RASCUNHO — em revisão jurídica. Não constitui versão final.

Termos de Uso — Simples Sign

RASCUNHO v0.2 (14/10/2026) — revisado pelo Jurídico. Pendente de decisões do responsável (ver NOTAS-REVISAO.md). Não publicar como versão final.

1. Quem somos

O Simples Sign (https://sign.simples.media) é um serviço da Simples Media LTDA, CNPJ 47.165.952/0001-29, Av. Paulista, 1636, Conj. 5, Pav. 11, Sala 1105/1388, São Paulo/SP, CEP 01310-200 ("Simples Media", "nós"). Contato: contato@simples.media. Assuntos de privacidade: privacidade@simples.media.

Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Quem pode usar

Para criar uma conta é preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena, ou agir em nome de uma pessoa jurídica com poderes para isso.
Quem cria a conta em nome de uma empresa declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
Signatários convidados não precisam criar conta. Menores de 18 anos só podem assinar quando representados ou assistidos na forma da lei, e essa verificação é responsabilidade do remetente.

3. O que o serviço faz

O Simples Sign permite enviar documentos em PDF para assinatura eletrônica, assinar com certificado digital próprio, registrar trilha de auditoria e gerar prova de integridade (hash ancorado em blockchain e carimbo do tempo).

O Simples Sign é uma ferramenta tecnológica. A Simples Media não é parte dos documentos assinados, não verifica nem aprova o seu conteúdo e não presta assessoria jurídica.

4. Níveis de assinatura e onde cada um vale (Lei 14.063/2020, art. 4º; MP 2.200-2/2001, art. 10)

A Lei 14.063/2020 prevê três níveis de assinatura eletrônica. Eles não têm o mesmo valor jurídico. A escolha do nível adequado a cada ato é responsabilidade de quem envia o documento.

Nível	Situação no Simples Sign	Onde é aceito, em regra
Simples (art. 4º, I)	Assinatura desenhada ou digitada a partir de link enviado por e-mail, opcionalmente com código por e-mail ou SMS e selfie com documento	Atos entre particulares e interações de menor risco com o poder público. Vale como prova quando admitida pelas partes ou aceita por quem a recebe (MP 2.200-2, art. 10, §2º; CPC, art. 369), mas não tem presunção legal de veracidade e pode exigir prova adicional em caso de contestação
Avançada (art. 4º, II)	Não é oferecida pelo Simples Sign neste momento. Fatores extras (código por SMS, selfie, carimbo do tempo, blockchain) não transformam uma assinatura simples em avançada	—
Qualificada (art. 4º, III)	Opção "Assinar eu mesmo" com certificado ICP-Brasil do próprio signatário (A1, e-CPF ou e-CNPJ), no formato PAdES	Todos os atos, inclusive aqueles em que a lei exige certificado ICP-Brasil (art. 5º, §2º, por exemplo atos de transferência e registro de imóveis). Tem presunção de veracidade (MP 2.200-2, art. 10, §1º)

O carimbo do tempo e a ancoragem em blockchain reforçam a prova de integridade e de data, mas não mudam o nível da assinatura. O carimbo do tempo usado hoje é de uma autoridade não credenciada na ICP-Brasil e não tem os efeitos de um carimbo do tempo ICP-Brasil.

A Simples Media não garante que um órgão, cartório, banco ou outra parte aceitará determinado nível de assinatura. Antes de enviar, confira as exigências de quem vai receber o documento.

5. Selo da plataforma (e-CNPJ)

O PDF final de cada envelope recebe um selo de integridade assinado com o e-CNPJ ICP-Brasil da Simples Media. O selo atesta apenas que o arquivo não foi alterado depois da conclusão e quando isso aconteceu.

O selo não é assinatura do usuário nem dos signatários, não eleva o nível de suas assinaturas e não representa manifestação de vontade da Simples Media sobre o conteúdo do documento. A Simples Media nunca assina em nome de usuários ou signatários.

6. Conta, organizações e papéis

O acesso é feito por link de acesso enviado ao seu e-mail. Você é responsável por manter seu e-mail seguro e deve nos avisar imediatamente em caso de uso não autorizado.
Organizações têm os papéis proprietário, administrador e membro. Administradores veem os envelopes da organização; membros veem os próprios envelopes.
O proprietário da organização responde perante a Simples Media pelo uso do serviço pelos membros que convidar.
Certificados digitais salvos no Simples Vault ficam cifrados. A guarda da senha do certificado e o uso do certificado são responsabilidade do titular.

7. Planos, pagamento e créditos de uso

7.1 Planos e pagamento

Planos Grátis, Pro e Empresa, com os limites mensais de envelopes, membros e modelos exibidos na página de planos no momento da contratação.
Pagamentos são processados pela Stripe (cartão ou Pix). Planos mensais renovam automaticamente até o cancelamento, que pode ser feito a qualquer momento pela própria conta e vale ao fim do período já pago.
Reajustes de preço serão avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem a partir do ciclo seguinte. Se não concordar, você pode cancelar sem multa.

7.2 Simples Coin (créditos de uso)

Simples Coin é o nome dos créditos pré-pagos de uso exclusivo no Simples Sign e em outros serviços prestados pela própria Simples Media, indicados na página de preços.
O Simples Coin não é moeda, moeda eletrônica, ativo virtual, criptoativo, valor mobiliário nem investimento, e a Simples Media não atua como instituição de pagamento ou prestadora de serviços de ativos virtuais em relação a ele. Os créditos não podem ser convertidos em dinheiro, sacados, transferidos ou cedidos a outros usuários, negociados ou dados em garantia, não rendem juros ou qualquer remuneração e não têm cotação. Não são aceitos por terceiros nem servem para pagar produtos ou serviços de outras empresas.
O Simples Coin não é registrado em blockchain nem na Simples Ledger.
Os créditos disponíveis e o histórico de uso podem ser consultados a qualquer momento na conta.
Validade: os créditos valem por 12 meses a partir da compra. Avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência antes do vencimento. Créditos usados são abatidos primeiro dos mais antigos. [Decisão pendente: tratamento dos créditos vencidos — ver NOTAS-REVISAO.md.]
Arrependimento (CDC, art. 49): compras feitas pela internet podem ser canceladas em até 7 dias da contratação, com reembolso integral do valor pago, inclusive de créditos.
Reembolso de créditos não usados: créditos ainda válidos serão reembolsados proporcionalmente, pelo mesmo meio de pagamento, quando (a) a Simples Media encerrar o serviço ou a sua conta sem culpa sua; (b) houver falha do serviço não corrigida em prazo razoável; ou (c) você cancelar a conta por não concordar com alteração relevante destes Termos.
Cobrança indevida será devolvida em dobro, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).

7-A. Análise de contrato por IA (acréscimo técnico de 14/10/2026, pendente de revisão do Jurídico)

Ferramenta opcional que gera um resumo em linguagem simples, destaca cláusulas que merecem atenção e sugere perguntas.
É automática, informativa e pode conter erros ou omissões. Não é aconselhamento jurídico, não substitui a leitura integral do documento nem a consulta a um advogado, e a Simples Media não responde por decisões tomadas com base nela.
Cada plano tem um limite mensal de análises; documentos idênticos reaproveitam a análise anterior.

8. Uso aceitável

É proibido usar o serviço para fraude, falsidade ideológica ou documental, spam, documentos ilícitos, coleta de dados de terceiros sem base legal ou violação de direitos de terceiros. O remetente é responsável por ter base legal para incluir os dados dos signatários e por identificar corretamente quem assina.

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, com aviso prévio e oportunidade de esclarecimento sempre que possível. Em caso de risco grave ou ordem legal, a suspensão pode ser imediata.

9. Prova em blockchain

Somente hashes criptográficos (raiz de uma árvore Merkle de hashes SHA-256) são publicados no Bitcoin (via OpenTimestamps) e na Simples Ledger. Nenhum dado pessoal nem conteúdo do documento é publicado.

O registro em blockchain é permanente e não pode ser apagado, inclusive pela Simples Media. A Simples Ledger é operada pela própria Simples Media (nó único) e serve como registro complementar, não como prova independente; a prova independente é a do Bitcoin.

10. Disponibilidade e responsabilidade

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (provedores de nuvem, e-mail, SMS, rede Bitcoin, autoridade de carimbo do tempo).
A Simples Media não responde pelo conteúdo dos documentos, pela escolha de nível de assinatura inadequado ao ato, pela identificação incorreta de signatários feita pelo remetente nem por uso indevido de e-mail ou certificado sob a guarda do usuário.
Consumidores: nada nestes Termos exclui ou limita direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Usuários empresariais (que não sejam consumidores): a responsabilidade total da Simples Media fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo ou culpa grave, e não abrange lucros cessantes ou danos indiretos.

11. Guarda de documentos e encerramento da conta

Os documentos e evidências ficam guardados pelos prazos da Política de Privacidade. Recomendamos baixar e guardar cópia dos documentos concluídos. Ao encerrar a conta, você terá 30 dias para baixar seus documentos, salvo os prazos legais de guarda.

12. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

13. Alterações destes Termos

Avisaremos alterações relevantes por e-mail e no site com pelo menos 15 dias de antecedência, indicando o que mudou. Se você não concordar, pode cancelar a conta sem multa antes da entrada em vigor, com reembolso dos créditos válidos (item 7.2). Mudanças exigidas por lei ou por segurança podem valer de imediato.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Para consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Para usuários empresariais, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

Versão 0.2 — 14/10/2026.

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